Para proteger as rodovias federais e o direito de trânsito seguro em Rondônia, o Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Hiperhaus Construções, no qual a empresa se comprometeu a não mais trafegar com veículos com excesso de carga. O acordo se deu após o MPF ter conhecimento de que a indústria cometeu infrações por excesso de peso em veículos em diversas ocasiões, configurando uma prática reiterada.
O TAC estabeleceu que a Hiperhaus Construções não daria mais saída a veículos de cargas de seus estabelecimentos, ou mesmo de veículos contratados pela empresa, com excesso de peso. Dessa forma, a empresa firmou compromisso de cumprir fielmente a legislação de trânsito, inclusive informando no corpo da nota fiscal o valor exato do peso líquido da carga, a tara do veículo em documento separado, pois não é impressa na nota fiscal, e respectivas placas.
Em caso de eventual autuação pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), deverão ser apresentadas as informações comprobatórias de regularidade.
A empresa comprovou que cumpriu outra exigência do acordo, com a destinação de R$ 95,7 mil em bens para a PRF em Rondônia. Com isso, o MPF arquivou o procedimento investigatório, mas pode desarquivar se surgirem novos fatos.
Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 1.31.000.001010/2021-73
Assessoria