Ações educativas reforçam orientações à população sobre legislação, denúncias e proteção animal durante o mês
Com o objetivo de sensibilizar a população e prevenir práticas que causem sofrimento animal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) intensifica, em alusão ao Dezembro Verde, as ações educativas voltadas à proteção de animais silvestres e domésticos.
De acordo com o secretário, Alexandre Damasceno, a iniciativa busca informar a comunidade sobre as penalidades previstas na legislação vigente, tanto em âmbito federal quanto municipal.
No plano federal, a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a proteção ao meio ambiente e tipifica o crime de maus-tratos contra animais, alterada pela Lei nº 14.064/2020, que tornou as punições mais severas nos casos envolvendo cães e gatos, prevendo reclusão, multa e proibição da guarda do animal. Já em nível municipal, a Lei nº 5.958, de 15 de dezembro de 2022, estabelece normas, infrações e penalidades específicas relacionadas à proteção animal no município.
Os técnicos da Semma lembram que, conforme previsto na legislação, configuram maus-tratos quaisquer ações ou omissões, de forma isolada ou continuada, praticadas de maneira intencional ou decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência, que resultem em dor, sofrimento desnecessário, prejuízo à saúde ou comprometimento das necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, com destaque para o abandono.
Como parte das políticas públicas voltadas ao cuidado e à defesa da causa animal, o município iniciou o processo de contratação de uma empresa especializada para a manutenção de um abrigo. Além disso, a população pode contribuir realizando denúncias por meio do WhatsApp (69) 98471-2971.
Após o recebimento das denúncias, são realizadas ações de fiscalização no local indicado, podendo resultar na aplicação de multas e demais medidas legais cabíveis. Para a execução dessas atividades, a Semma conta com o apoio ainda da Polícia Ambiental.
*Semcom*