A partir de atuação do Ministério Público Federal (MPF), a apresentação da carteira de vacinação atualizada passa a ser obrigatória para a matrícula de crianças e adolescentes de escolas da rede pública de Rondônia. A medida passou a ser adotada pelas Secretarias de Educação Estadual e Municipais, após o acatamento integral de recomendação expedida em fevereiro pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF. Os municípios rondonienses também foram acionados para editar normas e protocolos para ampliação da divulgação do calendário vacinal por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Desse modo, a Secretaria de Estado e as secretarias municipais de Educação deverão estabelecer protocolo de exigência obrigatória aos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes em idade escolar, quanto à apresentação da carteira de vacinação atualizada ou comprovante de vacinação no ato da matrícula. Nos casos em que a vacinação não esteja em dia, os responsáveis terão 30 dias para regularizar a situação junto à rede de saúde. Se a pendência não for sanada no prazo, as escolas deverão comunicar o caso ao Conselho Tutelar.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, destacou que a exigência da carteira de vacinação está prevista em leis federais e estaduais e que a ação busca fortalecer o Programa Nacional de Imunizações (PNI), prevenindo a disseminação de doenças e protegendo o direito fundamental à saúde. A medida garante que as políticas públicas de vacinação sejam efetivas, resguardando tanto os alunos quanto a coletividade. Bevilaqua esclarece que a matrícula de estudantes não vacinados ou com o esquema vacinal incompleto não poderá ser negada, assegurando o direito à educação, mas que os casos serão encaminhados ao Conselho Tutelar para eventuais providências.
Seguindo com o cumprimento da recomendação, os municípios de Rondônia comprovaram, ainda, a adoção das seguintes medidas: edição de normas e protocolos para reforçar a cobertura vacinal, incluindo divulgação das campanhas, agendamento e orientação sobre o calendário, ações educativas, monitoramento da cobertura, aproveitamento de oportunidades de vacinação em outros atendimentos, checagem do cartão por profissionais de saúde e busca ativa de não vacinados, especialmente em áreas de difícil acesso.
Assessoria
