O conselheiro estadual de Saúde Raimundo Nonato Soares voltou a criticar duramente as tratativas para a transferência da gestão do Hospital Regional de Vilhena ao Governo de Rondônia. Em entrevista concedida nesta quinta-feira (16) ao programa A Hora do Povo, da Rádio Rondônia FM, em Porto Velho, ele reiterou posicionamentos já manifestados anteriormente, reforçou que considera ilegal a condução do processo e afirmou que poderá levar o caso à imprensa nacional e aos órgãos de controle, caso as negociações avancem sem a participação do Conselho Estadual de Saúde.
As declarações ocorrem após a divulgação de um vídeo pelo secretário estadual de Saúde, Edilson Oliveira, comentando a reunião realizada em Vilhena entre representantes do Governo de Rondônia, da Prefeitura e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), encontro que discutiu alternativas para a transição da administração do Hospital Regional.
Segundo Raimundo Nonato, o Tribunal de Contas está exercendo uma função que não lhe compete constitucionalmente.
“O papel do Tribunal de Contas é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Não é ser mediador de conflito nem participar de uma negociação para tentar referendar uma situação que considero ilegal.”
“Não me convence”
Durante a entrevista, Raimundo reafirmou que a presença de representantes do Tribunal de Contas nas negociações não altera sua avaliação sobre o caso.
“Essa ida de conselheiro do Tribunal de Contas junto com o secretário não me convence. Não me convence de jeito nenhum.”
Na avaliação do conselheiro, as tratativas estariam sendo conduzidas sem observar o ordenamento jurídico que disciplina o Sistema Único de Saúde.
“Na realidade, esse pessoal não está respeitando o ordenamento jurídico do Sistema Público de Saúde. Eles estão tentando regularizar uma ilegalidade praticada pelo governador do Estado e pelo prefeito de Vilhena.”
Segundo Raimundo, não existe previsão legal para que o Estado assuma a gestão do Hospital Regional sem que a proposta seja debatida pelo Conselho Estadual de Saúde.
“Não existe nenhuma norma legal para que o Governo de Rondônia assuma o Hospital de Vilhena sem antes discutir isso dentro do Conselho Estadual de Saúde.”
Regionalização teria sido ignorada
Outro ponto enfatizado pelo conselheiro diz respeito ao modelo de regionalização do SUS, implantado em Rondônia ao longo de vários anos.
Segundo ele, as decisões tomadas anteriormente pelo Conselho Estadual de Saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) estariam sendo ignoradas.
Raimundo citou o Plano Diretor de Regionalização da Saúde, a criação das sete regiões sanitárias do Estado e o Decreto Federal nº 7.508, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990.
Para ele, a atual condução do processo não possui fundamento técnico.
“Não observaram as pactuações anteriores, nem o Plano Diretor de Regionalização, nem o Decreto 7.508. Simplesmente tomaram uma decisão política e não técnica.”
O conselheiro também criticou a atual composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), afirmando que decisões recentes desconsideraram pactuações históricas do sistema estadual de saúde.
“Um crime atrás do outro”
Ao comentar novamente a atuação conjunta do Governo e do Tribunal de Contas, Raimundo manteve o tom das declarações dadas anteriormente.
“Ninguém vai baixar para ninguém, porque eles estão cometendo um crime atrás do outro.”
Segundo ele, a eventual transferência da gestão do Hospital Regional poderá abrir precedente para que outros municípios façam a mesma reivindicação.
“Se o Estado quer assumir Vilhena, então terá que assumir também os hospitais de Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná e Ariquemes. Por que só Vilhena?”
Na avaliação do conselheiro, a Prefeitura de Vilhena recebe recursos federais justamente por ser responsável pelo atendimento regional do Cone Sul.
Questionamentos ao Tribunal de Contas
Raimundo também afirmou que considera incompatível a participação do Tribunal de Contas nas negociações e sua futura função fiscalizadora.
“Como é que depois o Tribunal de Contas vai fiscalizar as contas da Prefeitura de Vilhena se agora participa desse processo? O papel do Tribunal passou a ser mediador de conflito?”
Ele afirmou que pretende acompanhar atentamente a atuação da Corte.
“Tenho a missão de acompanhar a atuação do Tribunal de Contas em Vilhena porque tenho certeza de que isso não é papel do Tribunal.”
Indicação de conselheiro também foi questionada
Outro tema abordado foi a participação de um conselheiro do Tribunal de Contas nas reuniões realizadas em Vilhena.
Raimundo ressaltou que o integrante da Corte reúne os requisitos legais para o cargo, mas observou que sua indicação ocorreu por escolha do governador Marcos Rocha.
“Ele preenche os pré-requisitos para ser conselheiro, foi indicado pelo governador. Mas, para mim, a ida dele a Vilhena é muito estranha. O Tribunal de Contas não é mediador de conflitos.”
Segundo ele, qualquer alteração na organização da rede pública estadual de saúde deveria passar pelo Conselho Estadual de Saúde, órgão responsável por deliberar sobre políticas públicas da área.
Promessa de ampliar a discussão
Raimundo afirmou que continuará questionando a condução das negociações e pretende levar o debate para outras instâncias.
“Isso pode se tornar um escândalo nacional. Vou levar essa discussão para onde for necessário porque entendo que a legislação do SUS está sendo desrespeitada.”
Ele informou ainda que pretende solicitar uma audiência com a presidência do Tribunal de Contas.
“Quero ouvir do próprio presidente do Tribunal se ele concorda com tudo isso que está acontecendo.”
Para o conselheiro, a solução para o impasse envolvendo o Hospital Regional de Vilhena deve respeitar as decisões já aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde, pelas Conferências de Saúde e pelas pactuações firmadas entre Estado e municípios ao longo da implantação do processo de regionalização do SUS em Rondônia.
Folha de Vilhena