O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei municipal que obriga escolas públicas e privadas de Porto Velho a trocarem os sinais sonoros tradicionais por músicas adequadas. A medida busca proteger estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que podem ter sensibilidade auditiva e se sentir incomodados ou até entrar em pânico com barulhos intensos.
A Lei nº 3.098, de 28 de setembro de 2023, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Velho e acabou sendo analisada pelo TJ-RO após questionamentos sobre possíveis falhas formais em sua elaboração. No entanto, os desembargadores rejeitaram os argumentos e confirmaram a constitucionalidade da norma, mantendo sua validade.
No voto do relator, foi destacado que a mudança garante um ambiente escolar mais inclusivo, respeitando a condição especial dos alunos com TEA. Segundo o magistrado, a lei não cria novos direitos nem interfere nas funções do Executivo, apenas reforça garantias já previstas na Constituição Federal e nas leis de inclusão.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, a lei já está em vigor e deve ser cumprida por todas as escolas de Porto Velho, públicas e privadas.
G1RO
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