O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na segunda-feira, 13, que os municípios brasileiros não podem substituir o nome das Guardas Municipais por “Polícia Municipal” ou nomenclaturas parecidas. A decisão é válida para todas as cidades.
O placar da votação foi de 9 a 2 – os votos vencidos foram os de Cristiano Zanin e André Mendonça, enquanto a maioria seguiu o entendimento do relator Flávio Dino.
A ação foi relativa a uma mudança pretendida na cidade de São Paulo, que havia alterado a Lei Orgânica do Município de 2025 para permitir a nomenclatura de “Polícia Municipal”.
A mudança havia sido barrada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) ainda em 2025, e a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) recorreu ao STF para tentar mantê-la em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Dino já havia rejeitado uma liminar que visava restaurar o nome de Polícia Municipal enquanto o mérito do processo não era julgado. A rejeição à liminar foi depois confirmada pelo pleno da corte.
