O Projeto de Lei 2466/26 proíbe a venda, a importação e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes, pods ou e-cigs, em todo o território nacional.
A proposta também pretende reforçar as ações educativas para evitar que crianças e adolescentes comecem a usar álcool e tabaco.
Atualmente, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já proíbe esses dispositivos.
O projeto, no entanto, pretende incluir a proibição em lei e atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O autor do projeto, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), afirma que a medida é necessária em razão do uso crescente de dispositivos eletrônicos entre os jovens. “A proposta adota abordagem educativa, priorizando a conscientização como instrumento eficaz de política pública”, justificou.
Campanhas educativas
Ainda de acordo com o texto, instituições de ensino deverão promover ações de prevenção de forma contínua.
O Ministério da Saúde ficará responsável por realizar campanhas públicas de conscientização e incentivar a veiculação de mensagens educativas nos pontos de venda.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias