Tribunal de Contas arquiva denúncia por ausência de gravidade e confirma legalidade das ações legislativas. Resultado consolida compromisso da atual gestão com a transparência pública.
Em decisão publicada no último dia 30 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou uma denúncia feita contra a Câmara Municipal de Vilhena, reconhecendo a inexistência de qualquer irregularidade na concessão de diárias, nem na elaboração de projeto de lei que trata da criação e reajuste do vale-alimentação para vereadores e servidores.
A decisão integra o Documento DM nº 0064/2025-GCFCS.TCE-RO, e deixa claro que não há ilegalidade nas ações mencionadas — reforçando que a gestão da Câmara segue os princípios da legalidade, moralidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos.
📉 Denúncia sem fundamentos legais ou técnicos
A denúncia, protocolada por um cidadão, acusava os parlamentares de uso abusivo de diárias e de manobra para conceder benefícios pessoais. Contudo, o relatório técnico do TCE apontou que:
Todas as diárias concedidas aos vereadores estavam devidamente justificadas e registradas no Portal da Transparência;
O pagamento de vale-alimentação a vereadores é legal, desde que respaldado por lei e com dotação orçamentária — o que foi cumprido;
Não se observou qualquer manobra ilícita ou prática de ocultação de despesa com pessoal.
Segundo o TCE, a denúncia obteve apenas 1 ponto na matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), o que inviabiliza qualquer ação fiscalizatória. O índice necessário seria de, no mínimo, 40 pontos.
⚠️ Judicialização política não prosperou
Para o relator do caso, Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, a denúncia representa uma tentativa de judicialização política da atividade legislativa, prática que tem se tornado comum em contextos eleitorais e que deve ser combatida com firmeza.
“A fiscalização precisa estar baseada em critérios técnicos e objetivos, e não servir de palco para perseguições de natureza política ou pessoal”, aponta a decisão.
📊 Transparência alcança patamar histórico
Um dado que reforça a seriedade da atual gestão da Câmara de Vilhena é o salto histórico no índice de transparência. Quando assumiu, a nova mesa diretora encontrou a Casa com apenas 46% de transparência, um dos piores índices da história local.
Em apenas cinco meses, esse índice subiu para 94%, segundo avaliação oficial do próprio TCE. O avanço é resultado do trabalho conjunto da Controladoria e da Diretoria de Comunicação da Câmara, que implantaram ferramentas de acesso à informação, modernização dos canais de dados públicos e ampliação da prestação de contas à sociedade.
✅ Câmara reafirma compromisso com a legalidade
Com o arquivamento da denúncia, a Câmara de Vereadores de Vilhena sai ainda mais fortalecida, reafirmando seu compromisso com a transparência, legalidade e responsabilidade fiscal.
“Seguiremos trabalhando com seriedade, respeito ao dinheiro público e plena abertura à fiscalização, sempre dentro dos limites da legalidade e da ética pública”, declarou a presidência da Casa em nota oficial.
Assessoria de Comunicação
