O prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro de Miranda Junior, está sendo oficialmente notificado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) após a emissão de um relatório técnico preliminar que aponta possíveis irregularidades na prestação de contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2024. O documento foi elaborado pela Secretaria Geral de Controle Externo e identifica nove achados que podem comprometer a avaliação da gestão fiscal e orçamentária do município.
Em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela legislação estadual, Flori terá o prazo improrrogável de 30 dias para apresentar justificativas e documentos que esclareçam os apontamentos feitos.
Principais achados do relatório
Entre os pontos mais críticos apontados pelo TCE-RO estão:
Inconsistência nos demonstrativos contábeis (A1);
Descumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na LDO (A2 e A3);
Inconsistências nas provisões previdenciárias de longo prazo (A4);
Atrasos na entrega dos balancetes mensais (A5);
Falta de envio de dados ao Banco de Preços em Saúde (A6);
Problemas no Portal da Transparência (A7);
Ausência de provisões para ações judiciais (A8);
Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela LRF (A9).
De acordo com o TCE-RO, os achados A2, A3 e A9 têm potencial para provocar uma opinião adversa sobre a execução orçamentária, podendo resultar em parecer desfavorável às contas de governo.
Controle interno diverge da avaliação do TCE
A Controladoria-Geral do Município de Vilhena havia emitido parecer favorável à regularidade das contas, enquanto o próprio prefeito declarou ciência dos relatórios internos que apontavam boa gestão. No entanto, o relatório do TCE-RO contesta essas conclusões e exige esclarecimentos adicionais.
Trâmite do processo e possíveis sanções
A convocação de Flori Cordeiro para apresentar defesa segue norma do Regimento Interno do TCE-RO e foi reforçada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência dos tribunais de contas para aplicar sanções a prefeitos que agem como ordenadores de despesas, desde que seja garantido o direito à defesa.
Caso não haja manifestação no prazo de 30 dias, o prefeito poderá ser considerado revel, conforme previsto no artigo 19, §5º do regimento do tribunal. A defesa, se apresentada, será analisada pela Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas.
Consulta pública e transparência
A população pode acompanhar o andamento do processo no site do TCE-RO (www.tcero.tc.br), utilizando o número do processo e o código eletrônico. As defesas devem ser protocoladas por meio eletrônico, conforme determina a Resolução nº 303/2019/TCE-RO.
Repercussão local e expectativa
A análise das contas ocorre em meio a um cenário político de transição em Vilhena, após as eleições municipais de 2024. Embora não haja ligação direta entre os apontamentos do TCE-RO e a disputa eleitoral, o conteúdo do relatório pode ter reflexos políticos, dependendo do desfecho da análise.
A sociedade vilhenense acompanha com atenção os desdobramentos do caso, aguardando esclarecimentos.
Folha de Vilhena
