O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, divulga a comunicado acerca da cartilha veiculada no Município de Cabixi intitulada “Manual do Eleitor”.

Veja o comunicado na íntegra:

“A justiça Eleitoral informa aos eleitores do Município de Cabixi de que a cartilha intitulada MANUAL DO ELEITOR, distribuída no município, foi objeto de Representação eleitoral, sendo declarada, por sentença judicial, como material de propaganda irregular e determinado a apreensão de todo material.

Esclarece ainda que o dito “manual” não possui qualquer subsídio jurídico e que não foi produzido pela Justiça Eleitoral, apesar de nele constar imagem da urna eletrônica, com slogan da Justiça Eleitoral.

Assim, a Justiça Eleitoral conclama os eleitores a comparecer às urnas no dia 7 de outubro de 2012 para que, de acordo com sua consciência e com a apresentação dos projetos de governo dos candidatos, votem da melhor forma que convier, ressaltando que, nos termos da Constituição Federal, o voto é secreto”.

MÁRCIA REGINA GOMES SERAFIM

Juíza Eleitoral da 8ª ZE/RO